De acordo com Art. 1.831 do Código Civil é direito do conjuge sobrevivente: 1)Permanecer na casa de morada até a data da sua morte; 2)Desde que seja o único a se inventariar; 3)Independente do regime de bens no casamento. O artigo 1.831 do Código Civil traz uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou... Continuar Lendo →

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