De acordo com Art. 1.831 do Código Civil é direito do conjuge sobrevivente: 1)Permanecer na casa de morada até a data da sua morte; 2)Desde que seja o único a se inventariar; 3)Independente do regime de bens no casamento. O artigo 1.831 do Código Civil traz uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou... Continuar Lendo →

Um breve resumo do aspecto jurídico, regulatório e operacional da subcredenciadora O presente texto visa apresentar uma visão sobre player denominado subadquirente, subcredenciadora ou facilitadora de pagamento para compreensão conceitual, jurídica, regulatória e operacional. O BACEN através de suas circulares e resoluções têm grande influência na estratégia e modelagem dos novos negócios e também dita... Continuar Lendo →

Reconhecer que determinada pessoa é seu descendente biológico é a qualquer momento da vida. Segundo o artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento de filho é irrevogável, salvo em casos de inequívoca comprovação. O reconhecimento pode ser espontâneo (ou voluntário) e poderá ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou termo particular, ou... Continuar Lendo →

Recentemente ingressei com Ação de Regulamentação de Visita por parte do visitante e estudando o caso em concreto e a legislação em vigor encontrei a seguinte situação: A princípio as visitas foram estipuladas para os finais de semanas, de forma assistida em favor do visitante. Ocorre que criança e sua guardiã mudou de cidade, cerca... Continuar Lendo →

O artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, consagra o planejamento familiar como livre decisão do casal, competindo ao Estado apenas propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Tal liberdade é restringida, todavia, pelo princípio da paternidade responsável, que estabelece um ideal de responsabilidade necessariamente observado tanto na formação quanto na manutenção... Continuar Lendo →

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