Competência nas Ações de Regulamentação de Visitas

Recentemente ingressei com Ação de Regulamentação de Visita por parte do visitante e estudando o caso em concreto e a legislação em vigor encontrei a seguinte situação:

A princípio as visitas foram estipuladas para os finais de semanas, de forma assistida em favor do visitante. Ocorre que criança e sua guardiã mudou de cidade, cerca de 300 km e o visitante permaneceu na cidade primaria.

Tendo em vista tal mudança, o visitante se organizou para exercer o seu direito de visitas somente duas vezes por mês, neste caso, a solução para regularização da situação é ingressar com Ação de Regulamentação de Visita para alterar a forma e quantidade de visitas, bem como a localidade para que ambos os genitores e a criança, tenha seus direitos e deveres devidamente assegurados judicialmente.

Entretanto, qual competência ideal para ingressar essa ação? Local onde tramitou o processo padrão? Onde o visitante reside? Onde a criança e seu guardião?

Pois bem, existe uma regra de competência estabelecida no Estatuto da Criança e Adolescente que estipula em que localidade a ação deve ser iniciada. Se na comarca onde criança, o guardião ou visitante reside.

De acordo com o artigo 147, I, da Lei 8.069/90, – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a competência jurisdicional deve ser determinada pela residência dos pais ou responsável pelo menor.

A Sumula 383 do STJ dispõe que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Deste modo, as ações de família que envolvam menor, devem ser ingressadas no domicilio do guardião do menor, ou seja, se quem detém a guarda da criança mudou de localidade, ali será a competência onde a ação deve tramitar.


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