Direito da Família

Veja os regimes de bens que os noivos podem escolher antes do casamento:

Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos na constância do casamento serão comuns ao casal, os anteriores à união não se comunicam.

Comunhão universal de bens: todos os bens atuais, futuros e ainda os anteriores à união serão comuns ao casal

-Separação total de bens: todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre sob propriedade individual de cada um.

Participação final nos aquestos: cada cônjuge possui patrimônio próprio. A época da dissolução do casamento cada um tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso.

Obs. O Regime de Bens mais utilizado atualmente no Brasil, é a Comunhão Parcial de Bens e este não exige a escritura publica de pacto antenupcial como nos demais Regimes de Bens.

Vou explicar sobre o procedimento do divórcio:


Posso fazer divórcio pelo cartório de notas?

Sim, desde que as partes estejam de acordo quanto a divisão dos bens e não tenha filhos menores ou incapazes.

É obrigatório contratação de advogado?

Sim, tanto no divórcio extrajudicial, quanto judicial.

Quais os principais documentos necessários no caso de divórcio com partilha?

Documentos dos cônjuges:        
Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Informar endereço;
Informar profissão. 
Bens imóveis:            
Certidão de matrícula do imóvel (prazo de 30 dias a partir da data de expedição).
IPTU do ano vigente;              
Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
Bens móveis:             
Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver (ex: extrato bancário); 
Automóvel – avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;
Móveis que adornam os imóveis – valor atribuído pelas partes;          
Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.  

   
Observações:
Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.

União estável

União estável é uma entidade familiar, de convivência duradoura, pública e contínua, entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, estabelecida com objetivo de constituição de família. As relações entre os companheiros devem pautar-se pelos deveres recíprocos como o respeito, assistência, fidelidade, etc.

É possível que ambos os conviventes declarem esta convivência através de escritura pública a ser lavrada por um Tabelião de Notas, como forma de reconhecimento desta relação, inclusive para fins probatórios perante alguns atos da vida civil, como p. ex. para fins de inclusão em planos de saúde, para ser beneficiário junto ao INSS, etc.

Posso escolher o regime de bens na escritura de UNIÃO ESTAVEL?

Sim, os companheiros podem ajustar sua vida patrimonial por escrito, partilhar bens, entre outras cláusulas, inclusive estabelecer o regime de bens (exceto por aqueles que tenham mais de 70 anos de idade, que deve obedecer necessariamente o regime da separação obrigatória de bens) que vigorará durante a convivência, aplicando-se, no que couber, e na ausência de pacto, o regime da comunhão parcial de bens. Pode ainda esse contrato ser alterado a qualquer momento.

O Tabelião de Notas pode lavrar escrituras de união estável de pessoas do mesmo sexo ou não, não se exigindo prazo mínimo de convivência para sua caracterização.

Meu relacionamento acabou, o que faço?

Quando um relacionamento acaba, ter de lidar com a parte burocrática de um divórcio deixa muitas dúvidas. Seja um casamento ou uma união estável, é importante fazer a comunicação legal da separação, a fim de garantir os direitos de ambas as partes. Se a dissolução da união for amigável basta que o casal compareça a um Cartório de Notas com um advogado, que pode ser o mesmo para ambos. Caso contrário, a dissolução deverá ser feita em juízo. Se não houver escritura pública, a dissolução TAMBÉM poderá ser feita no cartório de notas.      

Após a realização do ato, a escritura de separação ou divórcio deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento ou registrada a união estável, para que seja feita a averbação do fim daquela união.

Morei e convivi 15 anos com meu companheiro, não fizemos escritura de união estável, compramos imóveis e veículos juntos, mas o imóvel está em nome dele como solteiro, terminamos o relacionamento, e ele não concorda em partilhar os bens adquiridos nesta união, o que devo fazer?

Neste caso, é recomendado ingressar com ação de reconhecimento e extinção de união estável para ter direito reconhecido pelo juízo e receber metade desses bens como partilha, bem como ter segurança jurídica resguardada por sentença judicial.

Pago pensão formalmente, meu filho fez 18 anos, posso apenas parar de pagar, ou devo comunicar ao juiz?

Não, somente com a concordância do filho através de acordo homologado pelo juízo ou de ação de exoneração de alimentos, sob pena de ser demandado ação de execução de alimentos.

Quando o pai do meu filho fica obrigado a pagar pensão alimentícia?

Primeiramente indica-se que os pais decidam sobre a guarda da criança, com quem o menor permanecerá, a partir daí, pode os pais decidirem o valor da pensão alimentícia. O acordo deve ser por escrito, e só será válido mediante homologação do juiz com a concordância do Ministério Público Estadual.

Se os pais não tiverem de acordo com o valor da pensão alimentícia?

Ambos podem ingressar com ação de alimentos/oferta de alimentos para que o juiz decida sobre o valor de acordo com o rendimento do alimentante.

Mas o processo demora muito? Pois o pai se nega a contribuir com qualquer valor e meu filho precisa desse suporte financeiro de imediato.

Neste caso, na ação de alimentos é possível informar ao juiz a situação e pedir uma medida de urgência, para que o pai receba uma intimação do juiz condenando ao pagamento de forma imediata, sem ter que esperar o término do processo.

É possível mudar o valor da pensão alimentícia?

Sim, mediante acordo ou ingresso de ação revisional de alimentos. É preciso provar que a situação financeira do alimentante mudou ou se a necessidade de quem recebe. Ex. Quem presta os alimentos teve um expressivo aumento no salário, ou quem recebe foi acometido por uma doença sendo necessário várias despesas médicas.

A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho?

Não, qualquer um da família pode pedir auxílio um ao outro em juízo. Ex. Se o pai adoecer e não tiver condições de se auto sustentar, este, pode pedir ao filho que tenha condições de ajudar.

O pai atrasou a pensão alimentícia, o que eu faço?

Sempre é bom agir com bom senso, se a pessoa trabalha como autônoma, tente entender o motivo da ausência do pagamento, estipule um prazo para pagamento, se não for cumprido, procure advogado de sua confiança para realizar a cobrança.


Mais informações


priscilapestana@adv.oabsp.org.br

(14)3522 6870


Acesse também https://www.2tabeliaolins.com.br/index.php/home/2011-08-05-01-36-8

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