Cuidado com partilhamento de brincadeiras ofensivas nas redes sociais e grupo de WhatsApp!

Desde que os meios tecnológicos surgiram e se aperfeiçoaram, a vida das pessoas foi de um lado facilitada, e de outro ficou à mercê de pessoas mal-intencionadas.

A multiplicação dos casos de violação à intimidade, com sérios prejuízos à imagem atribuída a essas vítimas, fez com que a Constituição Federal de 1988 adotasse uma proteção específica ao cidadão.

A Constituição Federal de 1988, ao prever o dano moral, introduziu na normatividade pátria a obrigatoriedade do ressarcimento ao sentimento de dor, injuria moral, vergonha e humilhação causado injustamente a alguém.

Neste sentido deve-se dizer que, concretizou a Lei Maior, clausula de proteção aos abusos perpetrados contra direitos subjetivos individuais, estatuindo que violações à igualdade, à integridade psicológica, à liberdade e à solidariedade sejam reparadas, como forma de proteger a pessoa humana em seu direito mais fundamental, a dignidade.

Constitui dano moral, à luz da Constituição vigente, qualquer agressão à dignidade pessoal, lesionando a honra, sendo, por isso, passível de compensação indenizatória.

Veja algumas das decisões nesse sentido:

Administradora de grupo de WhatsApp terá de pagar indenização por permitir bullying 

Uma mulher foi condenada a pagar indenização de R$ 3.000 por danos morais, por não ter impedido ofensas a um garoto no grupo de WhatsApp do qual era administradora. A decisão é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo a decisão, apesar de não ter praticado bullyng contra o menino, ela poderia ter removido do grupo os autores das ofensas. O relator do caso, Soares Levado, ainda destacou que a mulher demonstrou “ter-se divertido com a situação por meio de emojis de sorrisos”.

Além do garoto, a mulher será obrigada a indenizar os pais do rapaz — cada um deles receberá R$ 1000. De acordo com o documento, o valor é “advertência para o futuro e não punição severa e desproporcional”. Na época das ofensas, a administradora do grupo tinha apenas 15 anos.

“O criador de um grupo não tem a função de moderador nem pode saber, com antecedência, o que será dito pelos demais integrantes que o compõem. No entanto, o criador do grupo é sempre denominado seu administrador por uma razão simples: pode adicionar e remover quem bem quiser e à hora em que quiser”, afirmou o relator da sentença.

De acordo com a sentença, os membros do grupo que praticaram do bullying estão sendo processados em outra ação.

https://veja.abril.com.br/economia/mulher-tera-de-pagar-3000-mil-por-permitir-bullying-em-grupo-de-whatsapp/

Outro caso:

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp.

Para o desembargador Silvério da Silva, a conduta do réu extrapolou o dever de urbanidade e respeito à intimidade, caracterizando o reparo indenizatório.

As alegações da autora, comprovadas pelas impressões das telas de mensagens, e as afirmações de testemunhas demonstram conduta do réu que trouxe danos que fogem ao mero dissabor e simples chateação cotidiana, merecendo reparação de cunho moral.”

No acórdão, o relator apontou que, ainda que terceiros tenham divulgado as mensagens, foi do réu que partiram, “partilhando as afirmações inverídicas com todo um grupo de amigos ou conhecidos, pretendendo se gabar de fatos que nunca ocorreram e que trouxeram à autora vexame e evidente abalo à sua honra“.

Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenha tido algum relacionamento anterior, onde tenha restando mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes.

Veja o acordão na integra decisão

priscilapestana@adv.oabsp.org.br

(14)3522 6870

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